Naldecy Silva

Rondonópolis (MT)

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 25%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito de Família, 25%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Direito Administrativo, 25%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Civil, 25%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Recomendações

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Cesar do Amaral Simon Júnior

Modelo · há 6 anos

[Modelo] Acordo de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alteração de Nome

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO ALEXANDRA LEITÃO ROSSI , brasileira, casada, autônoma, portadora da identidade nº ..., inscrita no...

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Viviane Marcondes

Comentário · há 7 anos

Modelo fundamentação - inclusão mandado de prisão do devedor de alimentos no Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, Polícia Civil, Militar e DINP

Perfil Removido · há 8 anos

Olá, somente a título de informação, a resolução 137 do CNJ foi revogada pela Resolução Nº 251 de 04/09/2018 do CNJ.

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Rafael Nascimento

Comentário · há 12 anos

Exoneração de servidora em estágio probatório por questão de saúde é ilegal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · há 12 anos

A Constituição Federal, art. 41, assegurou ao servidor público a estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício. Durante este período, após o advento da EC nº 19/98, a difusora da aclamada "administração gerencial", cuja fração do teor é de constitucionalidade duvidosa, o servidor está sujeito a "avaliação especial de desempenho" (estágio probatório), podendo perder o cargo (exoneração ex officio), ao final do processo, por insuficiência de desempenho (reprovação). Entretanto, a saúde é direito social (CRFB, art. 6º), e a dignidade da pessoa humana, fundamento da República (CF, art. 1º, III). Mutatis Mutandis, não pode a enfermidade humana constituir motivo de reprovação em estágio probatório, porquanto o Estado não pode friamente se desfazer de seus servidores como o indivíduo que lança às traças aquilo que não mais lhe serve. Não é esta a posição a ser tomada por um Estado Social e Democrático de Direito, como o nosso.
Ademais, o Estatuto do Servidor de Joinville (LC Municipal nº 266/2008) não dá ocasião à tal prática. No art. 117, vigora a licença para tratamento de saúde, a qual é considerada como de efetivo exercício (art. 144, II). Dessarte, não pode o servidor municipal, licenciado regularmente para tratamento da própria saúde, ser exonerado de ofício devido às doenças e enfermidades que se está a tratar.
Mais um êxito da Justiça Brasileira.

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